Dois parlamentares escreveram um terço das 99 emendas. A comissão nunca foi instalada

Dois parlamentares assinam um terço de todas as emendas à medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Um é deputado baiano, o outro é senador cearense. Entre os dois, são 34 propostas de um total de 99 — e até agora ninguém foi nomeado para ler nenhuma delas.

Quando o prazo de emendas fechou, em 13 de outubro, às 23h59, havia 99 propostas protocoladas. Cinco foram retiradas pelos próprios autores no dia seguinte — as de número 12, 18, 19, 20 e 55 — e restaram 94.

Uma semana antes, em 6 de outubro, eram 48. O número mais que dobrou em sete dias, e quarenta das 99 chegaram no último dia. Em política, emenda de última hora raramente é emenda de convicção: é emenda de cálculo, feita depois de ler o resultado do primeiro turno.

Por que o prazo esticou

O prazo regimental terminava em 1º de outubro. Em 1º de outubro, a Presidência da Mesa do Congresso prorrogou até o primeiro dia útil depois das eleições gerais, ou seja, 13 de outubro.

A justificativa foi o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares, previsto no Regimento Interno do Senado, mais o fato óbvio de que o primeiro turno estava marcado. Não dá para cobrar emenda de quem está em campanha no próprio estado.

Só que o efeito colateral foi este: o Congresso produziu mais da metade das emendas em uma semana, às pressas, num texto que ninguém tinha lido por inteiro.

Quem está escrevendo

Câmara e Senado participaram em proporção parecida com a composição da comissão: 67 emendas de deputados, 32 de senadores, num total de 25 autores.

A concentração é o dado mais curioso. O deputado Capitão Alden (PL/BA) e o senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) assinam 17 cada um — juntos, um terço de tudo. Depois vêm o senador Alessandro Vieira (MDB/SE), com oito, e o deputado Julio Arcoverde (PP/PI), com seis.

Por partido: PL 24, PSDB 22, PP 18, MDB 12, PSD 5, PSB 4, PT 3, Republicanos 3, Podemos 2, e um sem partido. O PT, partido do governo que assinou a MP, aparece com três emendas apenas. Quem está mais mobilizado para mexer no texto não é o governo: é a oposição e o centrão.

O que elas pedem, e o que isso revela

A maioria das emendas não toca no núcleo da proibição. Boa parte repete a ementa da própria MP, o que indica ajuste de redação ou de competência — trabalho técnico, não político.

Mas algumas mudam o alcance de verdade, e vale conhecer as três famílias.

Salvar a aposta esportiva e matar só o cassino. É a proposta mais comentada e a que mais interessa ao setor, porque preserva a parte do mercado que tem apelo de massa e menos estigma. Uma delas, do deputado Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-vice-presidente de futebol do Flamengo, mantém o veto aos cassinos online e aos "lances individuais" — cartão, escanteio, próximo gol — mas libera apostas em placar final e resultados consolidados.

Restringir a proibição a quem não tem autorização válida. Na prática, deixaria as casas licenciadas continuarem operando. É a mais ambiciosa, e a mais improvável politicamente.

Devolver o dinheiro da licença. Emendas que restabelecem o direito à restituição da outorga paga pelas empresas. É a resposta parlamentar ao artigo 4º da MP, que hoje diz "não devolve e não indeniza".

E há a família que surpreende: emendas de proteção ao apostador. Pausas obrigatórias, alertas periódicos, limite de sessão, protocolo de risco, verificação de capacidade financeira, vedação de apostas em determinado horário, proibição de comunicação ativa com bônus.

Lendo o conjunto, uma coisa fica clara: ninguém está propondo voltar ao que era antes. Mesmo os aliados da indústria admitem que o cassino online, o tigrinho, os slots, não voltam no curto prazo. A discussão real é sobre a fronteira, não sobre a porta.

A comissão que não saiu do papel

A comissão mista foi designada em 30 de setembro, com 13 titulares e 13 suplentes. Até 20 de outubro, o status no portal do Congresso era "aguardando designação de membros da comissão". Não há relator nomeado. Não há parecer. Não há calendário de audiências.

Noventa e quatro emendas, um setor inteiro esperando, e o órgão que deveria analisá-las não existe na prática. Não é que esteja dividido ou discutindo: ela simplesmente não foi instalada.

O relógio, e a armadilha do prazo

A deliberação da MP vai até 23 de novembro. A partir de 9 de novembro, o 46º dia, a MP entra em regime de urgência e passa a obstruir a pauta do Congresso até ser votada — nenhum outro assunto anda enquanto isso não for resolvido.

Sem conversão em lei, a MP caduca. E aqui está a armadilha que quase todo mundo erra: isso não reabre o mercado. As autorizações foram extintas em 25 de outubro, e o texto que sustenta a proibição precisaria ser substituído por outro. A caducidade não é uma porta de volta, é um vazio jurídico. A mecânica está em por que o dia 25 não depende de ninguém.

O que isso significa para você

Se você tem saldo preso, nada muda: a devolução seguiu o calendário da MP, com os bancos até 14 de outubro e a Caixa nos casos de impedimento.

Se você acompanha o setor, o próximo ponto de virada tem data — 23 de novembro. Só que a data pode não valer de nada com a comissão parada, e nesse cenário o desfecho mais provável não é a volta das bets: é a MP morrer por decurso de prazo, o país ficar exatamente onde está, e o mercado ilegal continuar crescendo enquanto ninguém decide nada.