Guias · Regras
Quero entender o calendário da MP 1.394
Três datas decidem o que acontece com quem ainda tem saldo parado. Elas não mudam a devolução, que já está em curso — mudam o que vem depois.
O dinheiro do saldo antigo não depende de nenhuma dessas datas: banco e Caixa já estão pagando. As datas tratam das autorizações e do prazo da própria MP no Congresso.
As três datas, na ordem
- 25 out As autorizações se extinguem à meia-noiteNenhuma casa fica com licença ativa. Quem continua abrindo está fora da regra, mesmo com endereço .bet.br.
- 9 nov Começa o regime de urgência no CongressoA MP entra na fila com prazo próprio. Emenda aprovada aqui pode mudar ponto do texto.
- 23 nov Prazo final: vota ou caducaSe o Congresso não votar, a MP perde efeito. A devolução já paga não volta atrás.
- 15 dez Empresas fecham as contasQuem ainda operava sem autorização tem esse prazo para encerrar. Depois disso, processo.
O que a MP proíbe — e o que não proíbe
Proíbe
- Operar sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Depósito, saque e bônus em plataforma sem licença ativa.
- Publicidade de casa não autorizada, inclusive por influenciador.
Não proíbe / não resolve
- Apostar não virou crime para o jogador. A MP trata da exploração comercial.
- Dívida de aposta continua sendo dívida. A MP não perdoa empréstimo.
- Não cria caminho novo de saque: o saldo antigo segue pelo banco e pela Caixa.
Como reconhecer site ilegal em 30 segundos
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Olhe o endereço
Casa autorizada usava domínio .bet.br. Site com terminação estrangeira que diz ser “a mesma casa” não tem licença brasileira.
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Procure o CNPJ e o número da autorização
Estão no rodapé, com razão social. Se não aparecem, ou aparecem sem link para o órgão regulador, desconfie.
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Teste o suporte
Peça o número da autorização no chat. Site irregular muda de assunto, promete bônus ou responde com texto copiado.
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Desconfie de depósito por terceiro
Cobrança em nome de outra empresa, chave Pix de pessoa física ou “taxa de liberação” encerram a análise: é golpe.
Guarde estes 3 documentos
- Print do saldo e dos comprovantes de depósito, com id e2e.
- Protocolo do atendimento no banco.
- Print da página do site com o endereço visível, se você quer denunciar.
Perguntas rápidas
Ainda existe aposta legal no Brasil?
Não. As 188 casas autorizadas saíram do ar em 6 de outubro de 2026 e as autorizações se extinguem em 25 de outubro.
Apostar virou crime para o jogador?
Não. A MP pune a exploração sem autorização. O projeto que criminaliza o apostador não foi votado.
Se a MP caducar em 23 de novembro, recebo meu saldo?
O que já foi creditado não volta atrás. A devolução em curso é do saldo registrado, não da MP.
Onde denuncio um site que continua operando?
Na Secretaria de Prêmios e Apostas, pelo canal oficial do Ministério da Fazenda, e no Procon do seu estado.
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